Enquadramento legal da mineração

A presente seção apresenta informação resumida sobre o Enquadramento Legal no grupo de países da América Latina: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México, Perú e Uruguai.

Se pretende saber mais sobre estes temas, poderá encontrar um sumário do enquadramento jurídico regulatório relacionado com as indústrias de extração na Ferramenta Fichas do País disponível na Área de Membros. Esta ferramenta está organizada em 8 indicadores: Sistemas judiciários e governamentais; Licenças de exploração; Licenças de mineração; Código de Mineração, Processos de licenciamento; Apoio do governo para a indústria da mineração; Regimes fiscais aplicados à mineração; Higiene e Saúde no Trabalho.

ARGENTINA
  • Os regulamentos sobre mineração na Argentina são os estabelecidos no Código de Mineração Argentino -AMC (Lei n.º 1919; Decreto-lei n.º 456/1997; Lei n.º 25225), leis de processo locais e algumas leis federais específicas poderão conter outras disposições específicas. 
  • Lei que regula o investimento em mineração: N.º 24196 sobre a Atividade de Mineração; Leis n.º 25429 e 25161, tal como modificadas.
  • Incentivos governamentais para a atividade de mineração tal como estabelecido no Código de Mineração incluindo, entre outros, deduções nas despesas de exploração aquando da liquidação do imposto sobre o rendimento, reembolso do IVA aquando da eliminação dos custos de exploração sobre impostos de exportação e outras deduções de impostos.
  • Os direitos sobre os minerais são separados da propriedade da superfície e são detidos pelo governo federal mas geridos pelas províncias.
  • A concessão de exploração “cateo” confere ao proprietário um direito preferencial em explorar uma área específica de minerais e de se candidatar a uma concessão de mineração.

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BRASIL
  • A mineração no Brasil é regulada pelo Código Brasileiro de Mineração (Decreto-lei n.º 227 de 1967, atualmente em fase de revisão).
  • Poderão encontrar-se outras disposições relativas à mineração na Lei 7.805 de 1989, Lei 9.314 de 1996, a Lei Nacional da Política Ambiental e o Código da Água, entre outros.
  • As licenças para a exploração são atribuídas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
  • O Ministério de Minas e Energia (MME) atribuiu concessões de desenvolvimento de mineração (“Concessão de Lavra”). 
  • Concessões de Mineração (até à exaustão da mina): Não pode ser atribuída a pessoas individuais, a concessionária deverá ser uma empresa constituída de acordo com a legislação Brasileira

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CHILE
  • O Código de Mineração Chileno aborda os tópicos cobertos na Lei Constitucional Orgânica sobre Mineração n.º 18.097 e estabelece, entre outros, o procedimento para a obtenção de concessões de exploração e extração e regimes de contrato governamentais relacionados com as operações de mineração.
  • O pedido para uma concessão de exploração e extração deverá ser apresentado ao tribunal local.
  • As concessões de extração são atribuídas por um período indeterminado, por isso, o titular pode transferir livremente a mesma sem necessidade de autorização adicional.

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COLÔMBIA
  • O Código de Mineração da Colômbia (Lei 685/2001, modificada pela Lei 1382/2010); Decreto 2655 de 1998 regula as matérias relacionadas com as concessões de mineração, contratos, processos de licenciamento, etc.
  • É requerida uma concessão prévia atribuída pela Agência de Mineração nacional (ANM) e registada junto do Registo de Mineração Nacional para a exploração. Será também requerida uma autorização por parte das autoridades ambientais para a utilização dos recursos renováveis na fase de exploração.
  • As atividades de exploração da mineração requerem uma licença ambiental.

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MÉXICO
  • A Lei da Mineração Mexicana e o Artigo 27 da Constituição Mexicana regulam as questões relativas à mineração, em particular a exploração, extração e o processamento dos minerais.
  • A Secretaria da Economia – Subsecretaria para a Mineração é a Agência Federal Mexicana encarregada pelo controlo das questões de mineração, incluindo as concessões de mineração.
  • As empresas estrangeiras podem adquirir concessões de mineração apenas através da constituição de uma empresa/sociedade de mineração.
  • É necessária uma concessão de água para desenvolver atividades que não sejam atividades de extração de minerais.

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PERU
  • A Lei Geral da Mineração (Supremo Decreto N.º 014-92-EM e o Decreto Legislativo N.º 109) regulam as atividades de mineração, concessões, impostos e matérias relacionadas.
  • A mesma concessão de mineração é válida para as operações de exploração e extração. A prospeção e o comércio não estão sujeitas ao sistema de concessão.
  • A Direção-Geral de Extração (DGM) atribui o título para concessões de processamento para mineração de média e larga escala. 
  • No caso da mineração em pequena escala, o título é atribuído pela Direção-Regional da Energia e das Minas (DREM).

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URUGUAI
  • O Código da Mineração (Lei 15.242 de 1992) regula a atribuição de títulos e direitos de mineração e organiza os regimes que autorizam a atividade de mineração.
  • A Direção-Nacional de Mineração e Geologia do Ministério da Indústria, Energia e Mineração é a instituição encarregue pela atribuição das concessões de prospeção, exploração e extração.
  • As autorizações de exploração podem ser arrendadas.
     

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